Audiência pública da CCJ discute criação de novo Código Comercial

Audiência pública da CCJ discute criação de novo Código Comercial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza na quarta-feira (18) audiência pública para discutir a elaboração de um novo Código Comercial que substitua o atual (Lei 556, de 1850). Serão ouvidos os professores da PUC de São Paulo Fábio Ulhôa Coelho, Manoel de Queiroz e Maria Eugênia Reis Finkesltein, além do procurador de Justiça de Minas Gerais Paulo da Gama Torres.

O Código Comercial regula os direitos e obrigações das empresas e suas relações. A primeira parte do código, chamada de Comércio em Geral, foi substituída em 2002 pelo capítulo de direito empresarial do Código Civil (Lei 10.406/02). Essa legislação, porém, trata somente de regras gerais e não substituiu completamente o Código Comercial.

Para o deputado Vicente Cândido (PT-SP), que sugeriu o debate, o País precisa de uma nova lei para poder desenvolver todo seu potencial econômico. Ele ressalta que o Brasil é a sétima economia do mundo e as relações empresariais não podem ficar sujeitas ao código de 1850. "Precisamos modernizar a lei, ter um Código Comercial à altura de uma economia que cresce e, em mais alguns anos, será a quinta do mundo", afirma.

O professor Fábio Ulhôa Coelho tem sido um dos maiores entusiastas da criação de um novo código e já tem uma proposta pronta para ser apresentada. Ele explica que a nova lei vai regular as relações entre as empresas, mas não afetará as relações entre empresa e consumidor, empresa e meio ambiente ou empresa e trabalhador.

“O Código Comercial trata desse objeto bastante específico: os contratos, os títulos entre duas empresas. Um contrato, por exemplo, de fornecimento de matéria-prima: uma fábrica de automóveis precisa comprar aço e celebra um contrato com a siderúrgica.”

Segundo o professor, é preciso aprovar uma lei que facilite a resolução de conflitos entre as empresas. “O Código Comercial que temos hoje é do tempo do Império. É claro que já está muito mutilado. Nem toda matéria que trata das relações entre empresas está nesse código de 1850. Mas está espalhada em diversas leis e isso dificulta a aplicação da regra quando se trata de resolver problemas entre empresários", ressalta.

Fábio Ulhôa Coelho também alerta para a necessidade de regulamentação dos negócios realizados por meio da internet, uma prática globalizada que ainda não tem lei própria no Brasil.

A audiência está marcada para as 15 horas, no plenário 1.